Concurso TSE Unificado: gestão de contratos para Técnico Judiciário

Quem passar pelas provas do TSE Unificado no próximo domingo (8/12) vai se depara com questões sobre gestão de contratos, função essencial da administração pública, especialmente para Técnicos Judiciários. Esse servidores frequentemente lidam com contratações dentro do contexto dos tribunais.

Neste artigo, relembre as informações princiais sobre o assunto. Sou Luiz Airosa, servidor público e professor do Direção Concursos.

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TSE Unificado: o que são contratos administrativos?

Contratos são acordos entre partes que estabelecem direitos e obrigações, e no contexto da Administração Pública, eles podem ser classificados em dois tipos principais:

• Contratos Regidos pelo Direito Privado: Embora a Administração Pública seja envolvida, as regras seguem o Código Civil. Isso ocorre em contratações como compra e venda, onde as partes se encontram em pé de igualdade.
• Contratos Administrativos: Aqui, a Administração utiliza seu poder de império, com uma relação de verticalidade. Esses contratos são celebrados para a consecução de fins públicos e seguem normas específicas do direito público, com prerrogativas que garantem fiscalização e o cumprimento de cláusulas estabelecidas.

Cláusulas e Indicadores de Nível de Serviço

Uma das características importantes dos contratos administrativos é o uso de Indicadores de Nível de Serviço (ANS) ou Instrumentos de Medição de Resultado (IMR). Esses mecanismos definem as expectativas de qualidade na prestação do serviço contratado. Tais indicadores podem incluir:

• Tempo de resposta e resolução de problemas;
• Avaliação da qualidade da resolução;
• Penalidades por descumprimento de prazos ou padrões acordados.

Esses termos são fundamentais para garantir que os serviços contratados atendam às expectativas da Administração Pública e assegurem que o contratado cumpra suas obrigações.

A Fiscalização da Execução Contratual

A execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada de perto por um fiscal do contrato, figura estabelecida pela Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021. Esse servidor é responsável por monitorar se a empresa contratada cumpre as cláusulas acordadas, além de registrar qualquer falha ou deficiência observada durante a execução. A fiscalização não é uma responsabilidade que pode ser transferida totalmente para terceiros, embora o apoio técnico seja permitido.

A Lei 14.133/2021 reforça a importância do papel do fiscal, mencionando que ele deve ser assistido por órgãos de assessoramento jurídico e controle interno para garantir a conformidade do contrato. Isso evidencia o poder de império da Administração sobre os contratados, que deve ser exercido com cuidado para evitar riscos e prejuízos.

O Papel do Preposto da Contratada

Outro ponto importante na gestão de contratos administrativos é o preposto, que é o representante da empresa contratada. Ele deve atuar dentro dos limites de sua autoridade, conforme o Código Civil (Lei 10.406/2022), e suas ações podem gerar responsabilidade para a empresa. O preposto, portanto, tem um papel crucial na comunicação e no cumprimento das obrigações da empresa perante a Administração Pública.

Considerações Finais

Para quem estuda para o concurso público TSE Unificado, entender os aspectos da gestão de contratos é essencial, já que a gestão eficaz desses contratos é uma parte importante das funções de um Técnico Judiciário. O conhecimento sobre as leis que regem a celebração e fiscalização dos contratos administrativos, a aplicação de indicadores de serviço e o acompanhamento das obrigações contratuais são habilidades essenciais para o desempenho no cargo.

Assim, ao se preparar para o concurso, não deixe de estudar a fundo a legislação que trata dos contratos administrativos, das prerrogativas da Administração Pública e das responsabilidades dos envolvidos na execução contratual.

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